STF Decide Contra Isenção Fiscal para Petróleo na Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, contra a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (IPI) para petróleo e derivados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão, que seguiu o entendimento do relator da ADI 7239, Luís Roberto Barroso.
A ação foi movida pelo partido Cidadania, que questionou a validade da Lei 14.183, que exclui as operações com petróleo e derivados dos benefícios fiscais na ZFM. O partido alegou que a regra teria “efeitos devastadores” para a indústria do petróleo na região e contribuiria para a desigualdade social.
No entanto, Barroso afirmou que as operações com petróleo e derivados já estavam excluídas dos benefícios desde a criação da ZFM, e por isso não há inconstitucionalidade. A decisão do STF é de repercussão geral, ou seja, vale para instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.
Adaptado Diesel Economics | 11 de março de 2023