Mendonça dá 30 dias para novo ICMS dos combustíveis

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu 30 dias para os estados adotarem o regime monofásico ad rem do ICMS sobre combustíveis, previsto na lei complementar 192/2022 — uma das iniciativas do Congresso Nacional para baixar os preços dos combustíveis.

A decisão de Mendonça reforça a proposta do regime monofásico, num momento em que o modelo previsto na lei 192/22 começa a ser rediscutido dentro da comissão de conciliação entre estados e o governo Bolsonaro — criada por iniciativa de Gilmar Mendes.

O ministro garantiu com decisões monocráticas uma parte da queda dos preços da gasolina (forçou os estados a reduzir a base de cálculo do ICMS).

— Agora, reconhece que a busca por um regime tributário monofásico com alíquota uniforme “consiste em desafio republicano e federativo de vultosa complexidade”. Mas diz que os estados vêm descumprindo a lei 192 e que essa situação “é grave”.

— Junto com as reduções de preços da Petrobras e desoneração de impostos federais e a imposição do teto de ICMS, o governo conseguiu, às vésperas das eleições, promover uma redução dos preços dos combustíveis — em especial da gasolina.