O Tribunal Administrativo do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) atendeu aos pedidos da Petrobras e do governo para alterar dois acordos que obrigavam a estatal a vender refinarias e ativos de gás natural. Com as alterações aos antigos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), a Petrobras não precisará se desfazer da Transportadora do Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG) e de refinarias em Pernambuco, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Ceará.
O Cade mudou seu entendimento, afirmando que as privatizações já efetivadas garantiram uma melhora na competição no setor e redução da concentração de mercado, embora menor que a prevista inicialmente. O tribunal reconheceu que a Petrobras se esforçou para tentar vender os ativos e não conseguiu, e acolheu as justificativas dadas pela Petrobras de que houve significativas alterações econômicas desde 2019 no mercado de gás e que há uma nova realidade de mercado e do ambiente regulatório no segmento de refino.
No caso do mercado de gás, apenas a TBG não foi vendida e o controle continua nas mãos da Petrobras. Ao retirar a obrigação de venda, o Cade exigiu contrapartidas ao processo de eleição de membros independentes ao Conselho de Administração da transportadora. A seleção dos conselheiros da TBG deverá ser assessorada por uma empresa independente, por meio de lista tríplice. Caso a eleição de qualquer conselheiro independente indicado pela Petrobras descumpra a regra, o Cade poderá determinar a aplicação de multa de até R$ 150 mil, a revogação da nomeação e o reinício do processo.
Adaptado Diesel Economics | 22 de maio de 2024