Projeto de Lei Propõe Aumento de Multas para Irregularidades no Comércio de Combustíveis
O deputado Flávio Nogueira (PT-PI) apresentou o Projeto de Lei 399/2025, que visa endurecer as penalidades para fraudes e descumprimento de regras na comercialização de combustíveis e biocombustíveis. A proposta altera a Lei nº 9.847/1999 e prevê multas que podem chegar a R$ 500 milhões para infrações ambientais e adulteração de produtos.
Se aprovada, a proposição elevará as multas para a comercialização de combustíveis fora das especificações técnicas, com valores que podem chegar a R$ 20 milhões. Além disso, o projeto propõe penalidades mais severas para empresas que não cumprirem metas de redução de emissões de gases do efeito estufa, incluindo a compra obrigatória de Créditos de Descarbonização (CBIOs), com multas variando entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões.
Outro ponto da proposta é o fortalecimento da fiscalização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo a implementação de mecanismos de rastreabilidade na cadeia de distribuição para aumentar o controle sobre a origem e a qualidade dos produtos. “Com isso, o mercado de combustíveis tornar-se-á mais confiável e alinhado com os compromissos ambientais do Brasil”, argumenta Nogueira.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por comissões antes de ser votado em plenário.
Adaptado Diesel Economics | 21/02/2025