Preço dos combustíveis: Mendonça determina ação da ANP e Cade
O ministro André Mendonça determinou, nesta segunda-feira (22/8), que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotem providências para dar mais transparência à política de preços da Petrobras e maior regularidade da política de acordo com a legislação. Segundo Mendonça, a Petrobras está preocupada somente em maximizar os lucros e não está cumprindo sua missão constitucional de função social, defesa do consumidor e interesse coletivo.
Mendonça é o relator da ADI 7164, em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) questiona o convênio Confaz que regulamentou a Lei Complementar 192/2022, que mudou a sistemática de cálculo do ICMS. O convênio já foi revogado, mas a ação continua tramitando no Supremo.
No decorrer do processo, Mendonça pediu informações sobre a política de preços dos combustíveis para a Petrobras, Cade e ANP. Segundo o seu despacho, a política de preços da Petrobras tem cumprido seus objetivos de obter a melhor rentabilidade possível e de maximizar seus resultados.
No ofício, a Petrobras informou que a política de preços tem os seguintes princípios: preço de paridade internacional (PPI), que já inclui custos com o frete de navios, custos internos de transporte e taxas portuárias; uma margem para remuneração dos riscos inerentes à operação; nível de participação no mercado e valores nunca abaixo da paridade internacional.
No entanto, para o ministro, restam dúvidas se a empresa está agindo de acordo com a função social, a defesa do consumidor, em relação aos preços, e ao respeito aos “imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”. Assim, para Mendonça é preciso que a ANP e o Cade ajam em suas funções públicas de proteger a concorrência e os preços.
“Esse ponto de atenção se agrava quando se está diante de empresa que exerce posição amplamente dominante no mercado e que vem auferindo lucros recordes. A esse respeito, em 2021, a Petrobras apresentou lucro líquido recorde de R$ 106,6 bilhões, ‘o maior até então já registrado por empresas de capital aberto no Brasil, superando o recorde anterior de 2019, que também era da petroleira (R$ 40,1 bilhões, em valores nominais)’. Esse resultado representou um aumento de 1.400% em relação ao ano anterior”, escreveu o ministro.
À ANP, Mendonça deu 30 dias para que sejam implementadas ações efetivas para proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis. Além disso, em 5 dias a agência precisa apresentar um cronograma em que reporte as ações e medidas a serem adotadas.
Já ao Cade, o ministro solicitou que o conselho apresente um plano de ação sobre os processos instaurados na autarquia que tratam de preços abusivos ao consumidor. O Cade informou haver 12 procedimentos abertos em relação à Petrobras e às pessoas jurídicas a ela relacionadas, sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Mendonça pediu especial atenção a um processo que investiga práticas de preço abusivo na venda de derivados do petróleo.
Mendonça afirmou que o prazo de 4,1 anos para a tramitação de uma investigação no Cade é muito longo e, portanto, determinou que,no prazo de 5 dias, a autarquia apresente cronograma específico e detalhado em que reporte as ações e medidas a serem adotadas, com prioridade, nos próximos 30 dias.