Lira defende aprovação de projeto que congela ICMS antes de avançar em PEC dos combustíveis

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende a aprovação do projeto que congela a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis antes de o Congresso avançar na discussão da PEC (proposta de emenda à Constituição) que mexe nos tributos federais.

“A gente deveria focar no texto do PLP 11, que a Câmara votou e está no Senado, para que a gente module o congelamento dos preços do ICMS em um valor que seja justo para a população”, disse Lira à Folha. “Depois a gente segue numa discussão mais racional das PECs.” ​

Na mesma linha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (8) que a PEC dos combustíveis apresentada na Casa –apelidada de “PEC Kamikaze” pela equipe econômica– pode não ser necessária. Segundo ele, será necessário avaliar o desenrolar dos projetos que já estão em tramitação.

“No Senado, o que temos que avaliar é a necessidade de apreciar mais algum ponto que seja de índole constitucional. Se eventualmente nós conseguirmos materializar todas essas iniciativas em proposições infraconstitucionais, não haveria em tese a necessidade da PEC”, afirmou.

O debate sobre o rumo da PEC dos combustíveis tem gerado divisão dentro do próprio governo e também no Congresso Nacional.

Dois textos com alcances diferentes foram apresentados por parlamentares da Câmara e do Senado. Enquanto o primeiro foi redigido na Casa Civil, o segundo recebeu a assinatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto do Senado já reúne 31 assinaturas (eram necessárias 27), entre elas as do líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e dos senadores Marcio Bittar (MDB-AC), Carlos Viana (MDB-MG) e Marcos Rogério (PL-RO), que também representam o governo nas negociações políticas.

A equipe econômica é contra as duas propostas e entrou em alerta com o risco de a versão encampada pelos senadores causar um impacto superior a R$ 100 bilhões.

O projeto de lei que trata do imposto estadual pode ser votado no próximo dia 15 no plenário do Senado, mas deve sofrer ajustes para evitar o congelamento do ICMS em patamar elevado. Nesse cenário, o texto precisará ser apreciado novamente pela Câmara.

A versão aprovada pelos deputados prevê uma cobrança fixa de ICMS por litro de combustível, cujo teto seria o valor obtido a partir da alíquota atual sobre a média de preços dos dois anos anteriores.

A ideia era captar os preços mais baixos praticados em 2019 e 2020. Com a virada do ano, porém, a redação adotada faz com que a base de cálculo seja a média de preços em 2020 e 2021, já mais elevada. Sem ajustes, o ganho para o consumidor seria pequeno ou nulo.

“O Senado poderia alterar o texto da Câmara para encontrar um delta (base de cálculo) mais confortável, o texto voltar e a gente manter no acordo”, disse Lira.

Pacheco reafirmou que o Senado deve votar na próxima terça-feira (15) duas propostas sobre combustíveis e que estão com tramitação avançada. Ele disse que o pacote já contém avanços para tentar conter a alta dos preços.

O presidente do Senado argumentou que as duas propostas já tratam do congelamento do ICMS e da criação de uma conta de equalização para amenizar o impacto de variações nos preços internacionais. Além disso, segundo ele, há o entendimento no governo e no Congresso sobre a necessidade de reduzir tributos federais, sobretudo do óleo diesel e gás de cozinha —itens constantes nas duas PECs.

“Eventualmente se houver alguma coisa que remanesça, que demande uma alteração constitucional, já está aí [a PEC] com as assinaturas suficientes para ser tramitada dentro da urgência necessária para poder levar adiante. O importante é nós termos realmente todas essas iniciativas colocadas no papel, com a busca o máximo possível de convergência”, afirmou.

Sobre a polêmica PEC do Senado, Pacheco afirmou que ela ainda precisa ser amadurecida e que não deve ser “demonizada”.

O presidente disse que o Congresso está fazendo um “aceno” ao indicar os avanços que podem ser obtidos com a tramitação das duas propostas mais avançadas.

Uma reunião ocorrida na manhã desta terça (8) com a equipe econômica e o relator desses projetos, senador Jean Paul Prates (PT-RN), discutiu detalhes do texto. Uma das propostas apresentadas à equipe de Guedes é a utilização de dividendos da Petrobras para financiar a conta de equalização, mas o presidente do Senado apontou que há resistências do governo.

Já a aprovação do PLP que muda a cobrança do ICMS também é defendida pela equipe de Paulo Guedes, que acabou sendo atropelada na discussão das PECs.

O ministro da Economia até aceita zerar alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel para amenizar o impacto da alta do combustível no custo do frete e, consequentemente, no bolso dos consumidores. A medida custaria cerca de R$ 17 bilhões.

No entanto, a Economia foi atropelada pelas PECs mais amplas e ainda busca traçar uma estratégia que evite o colapso das contas públicas, enquanto outros integrantes do governo se dividem entre as propostas.

De um lado, ministros palacianos têm preferência pelo texto apresentado pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), que foi gestado na Casa Civil e permite a redução de alíquotas de tributos cobrados por União, estados e municípios sobre combustíveis como o diesel, gasolina e gás.

De outro, ministros da área política apoiam a proposta do senador Carlos Fávaro (PSD-MG), que não só desonera tributos, mas também permite criar um auxílio-diesel de R$ 1,2 mil mensais, ampliar o auxílio-gás para famílias que recebem o Auxílio Brasil (programa que substituiu o Bolsa Família, marca das gestões petistas) e repassar R$ 5 bilhões a prefeituras para evitar um tarifaço nas linhas de ônibus urbano.

A proposta do Senado foi apelidada de “PEC kamikaze” pela equipe econômica, devido ao dano potencial às contas públicas. A avaliação é que a deterioração levaria ao aumento do dólar e dos juros, anulando qualquer eventual benefício da iniciativa.

A PEC da Câmara, embora mais enxuta, também teria um impacto considerável: R$ 54 bilhões, podendo chegar a R$ 75 bilhões caso seja incluída a desoneração da energia elétrica.

Desde a divulgação dos números, o autor da PEC da Câmara tem buscado se afastar do selo de irresponsabilidade fiscal.

Áureo tem procurado bancadas de diferentes partidos para coletar as 171 assinaturas necessárias para a PEC tramitar na Casa. Nessas conversas, ele ressalta que, embora a autorização para cortar tributos seja ampla, o governo poderá escolher quais botões acionar, de acordo com o espaço nas contas.

Na prática, o Executivo poderia restringir a desoneração ao diesel, por exemplo —como era o desejo de Guedes.

Na Câmara, uma ala defende que as medidas de cortes de tributos se restrinjam ao diesel e ao gás de cozinha, para evitar que a piora dramática das contas públicas se volte contra os próprios consumidores.

Nesta terça-feira (8), o Banco Central deu um duro recado nessa direção. Sem mencionar diretamente a PEC dos combustíveis, a autoridade monetária alertou para o risco de políticas idealizadas para baixar preços no curto prazo acabarem gerando mais inflação.

“Mesmo políticas fiscais que tenham efeitos baixistas sobre a inflação no curto prazo podem causar deterioração nos prêmios de risco, aumento das expectativas de inflação e, consequentemente, um efeito altista na inflação”, disse o BC na ata da reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) que elevou a taxa básica de juros a 10,75% ao ano.

Entre parlamentares, ainda não há consenso sobre qual PEC —da Câmara ou do Senado— deve avançar primeiro, e há a percepção de que os textos podem sofrer modificações.

Embora a proposta dos senadores já tenha alcançado as assinaturas necessárias para tramitar, aliados do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliam que ele não vai apressar a discussão, sob pena de colocar sua digital em algo que pode receber o carimbo de bomba fiscal.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), diz que a PEC apresentada por Fávaro ainda é recente e está sendo analisada pelos senadores.

“A informação é que o governo está apostando na PEC da Câmara”, diz ele, defendendo a adoção de alguma medida. “Não dá para estados, municípios e governo federal continuarem tendo recorde de arrecadação enquanto o preço dos combustíveis explode”, afirma.

Na Câmara, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), afirma que os parlamentares querem aprovar uma medida que signifique redução no custo de vida para a população, mas o desafio é chegar ao “texto adequado”.

O deputado destaca que os parlamentares retornaram às suas bases no fim do ano e “ouviram a realidade” de seus eleitores. “É o preço da carne, do botijão, da energia. Essa realidade tem pesado e sensibilizado”, diz.

Segundo Efraim Filho, ainda há indefinição sobre qual PEC ganhará força. “Pode até surgir um terceiro texto, mais consensual”, afirma.