Fux marca julgamento de ação que tenta impedir venda das refinarias da Petrobras
O presidente do STF, Luiz Fux, marcou para o próximo dia 30 de setembro o julgamento dos pedidos do Senado Federal para impedir a venda de refinarias pela Petrobras, sem que a alienação dos ativos seja aprovada pelo Congresso Nacional.
As mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional querem a suspensão liminar da análise das propostas apresentadas à Petrobras pelas refinarias Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, até que a corte decida sobre a necessidade de autorização legislativa para a venda desses ativos.
O requerimento ao relator Edson Fachin foi feito após Fux retirar a ação do julgamento virtual.
A reclamação vinha sendo julgada desde sexta (18) e já havia recebido três votos desfavoráveis à Petrobras – um deles, de Fachin e os outros de Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Em 2019, ao julgar uma ação contra a venda de transportadoras de gás natural e fábricas de fertilizantes, o STF traçou a linha que vem sendo adotada pela Petrobras: reconheceu a legalidade da venda de ativos e subsidiárias sem a necessidade de aprovação de um projeto de privatização no Congresso Nacional.
A exigência permaneceria para venda da totalidade ou partes da empresa-matriz, como é o caso da Eletrobras, cujo plano de capitalização foi apresentado à Câmara dos Deputados e prevê que a União passará a ter uma posição minoritária na estatal do setor elétrico.
As mesas do Senado e do Congresso Nacional, casa presididas por Davi Alcolumbre (DEM/AP), afirmam, contudo, que ao desmembrar as refinarias em novas subsidiárias, a Petrobras estaria se aproveitando da decisão do STF para burlar a lei. Seria um brecha na decisão da corte, com margens para uma privatização em fases.
A estratégia publica da atual gestão da Petrobras, comandada por Roberto Castello Branco, é concentrar a atuação da companhia no eixo Rio-São Paulo, onde estão importantes refinarias, os campos do pré-sal das bacias de Campos e Santos e regiões que são grandes consumidoras de gás natural e combustíveis, além da infraestrutura para movimentação e exportação de óleo.
A Petrobras argumenta que, por meio dessa estratégia, vai focar em ativos de alta rentabilidade, o que encontra amparo no mercado financeiro. O TCU não vê irregularidades na forma como os ativos estão sendo vendidos.
A discussão no STF ocorre em um momento em que a venda da Rlam, na Bahia, e da Repar, no Paraná estão em fase adiantada de negociação. Segundo informações do Valor Econômico, a Ultrapar, controladora da Ipiranga , e a Raízen, distribuidora controlada por Cosan e Shell, são as principais concorrentes pela compra da Repar. A Petrobras negocia a Rlam com o fundo Mumbadala, do Emirados Árabes, que apresentou a melho proposta pela refinaria.