Câmara aprova projeto que obriga empresas de combustíveis a informar preços à ANP

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (7), por 363 votos a 1, projeto de lei que obriga os agentes econômicos da indústria de petróleo e biocombustível, como Petrobras, distribuidoras e postos, a informar mensalmente à Agência Nacional de Petróleo (ANP) a composição de seus preços. O projeto será agora debatido pelo Senado Federal.

O texto consolida na lei regras de transparência, a maioria delas já exigida pela ANP por meio de uma resolução de 2019. A proposta do deputado Reginaldo Lopes (MG), líder do PT na Câmara, focava exclusivamente na composição dos preços praticados pela Petrobras e determinava que a empresa não poderia vender combustíveis acima de margem de mark-up (diferença entre o preço de venda e o preço de custo do produto ou mercadoria) definida pela ANP.

Relator do projeto, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que criar uma lei visando uma única empresa e alterar sua política de preços era ilegal, por ferir os princípios da isonomia, livre iniciativa e da livre concorrência. Mas deu parecer favorável à parte sobre exigir mais transparência sobre a formação de preços de todo o setor de combustíveis.

A versão aprovada pela Câmara determina que as empresas do setor informem à ANP o custo médio de produção de petróleo de origem nacional ou de importação, o preço de faturamento, a margem bruta e de revenda, os gastos com frete e impostos. A agência, por sua vez, usará os dados para divulgar todos os meses o valor dos combustíveis nas capitais de cada Estado. Quem não cumprir o disposto na lei será multado entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.

Lopes criticou a atual política de preços da Petrobras, estabelecida no governo Temer (MDB) e mantida no governo Bolsonaro (PL), de atrelar o valor dos combustíveis vendido no Brasil à cotação internacional do petróleo e do dólar. “A transparência vai ajudar uma nova política de preços no Brasil, que não prejudique o trabalhador”, disse.