Alerj derruba veto à proibição da venda de combustível por delivery

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta terça (22) o veto do governador afastado Wilson Witzel à proibição da venda de combustíveis por delivery, com abastecimento fora da área dos postos de gasolina.

O projeto foi aprovado em julho, por ampla maioria e prevê multa diária de R$ 3.550,00 a R$17.775,00 às empresas que descumprirem a lei.

Atinge a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, que lançou um serviço de venda de gasolina e etanol por aplicativo, em fase de testes, em bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro. O serviço chegou a ser questionado associações do setor de varejo, como a Fecombustíveis, e autuado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

Em dezembro do anos passado, a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento da ANP recomendou, por nota técnica, a liberação da venda de combustíveis por delivery, em fase de testes. A Advocacia Geral da União (AGU) também entendeu que a agência tem base técnica e legal para autorizar projetos-piloto de atividades não enquadradas ou até mesmo vetadas pela regulação vigente. Uma das bases foi a MP da Liberdade Econômica.

Nesta quarta (23) a Alerj votará em plenário a continuidade do processo de impeachment de Witzel. O afastamento, relatado pelo deputado Rodrigo Bacellar (Solidariedade), precisa ser aprovado no plenário por 47 dos 71 deputados (dois terços)

Caso os deputados aprovem o afastamento, a denúncia será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Rio, para o julgamento por meio de um tribunal misto, composto de cinco deputados e cinco desembargadores.

Fonte
EPBR
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