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ANP propõe mudar exibição do preço de combustíveis e permitir entrega fora dos postos

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta quinta-feira (13) uma minuta de resolução com propostas de alterações nas regras de funcionamento dos postos de combustíveis.

A proposta ainda passará por consulta e audiência públicas. Em nota, a agência não informou quando a minuta será colocada em consulta pública.

Na minuta, a ANP propõe as seguintes mudanças:

  • Eliminação da terceira casa após a vírgula nos preços por litro de todos os combustíveis;
  • Permissão para entregar combustível fora das instalações do posto. Atualmente, são proibidas a venda e a entrega de combustíveis fora do posto;
  • Autorizar, em contratos novos, os postos com bandeira (aqueles que fecharam exclusividade com um distribuidor) a instalar bombas de outros distribuidores. Atualmente, o posto que optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis é obrigado a comprar e vender apenas o combustível fornecido por esse distribuidor;
  • Flexibilização da possibilidade de cancelamento da autorização de funcionamento do posto por remoção de lacre de interdição. A proposta é que a possibilidade de cancelamento seja feita avaliando o “histórico do posto no setor, acrescida de outras penalidades cabíveis, tendo em vista o ato praticado pelo agente”.

Segundo a ANP, as mudanças propostas buscam reduzir as obrigações das empresas que atuam no segmento de combustíveis e viabilizar “novas formas de atuação”.

Fonte
G1
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